Gratuidade judiciária é um direito fundamental que assegura o acesso à Justiça àqueles que não têm condições financeiras de arcar com os custos processuais sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família. No âmbito da Justiça do Trabalho, os critérios para a concessão desse benefício têm sido objeto de intensos debates, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017. Em 2025, o tema volta ao centro das atenções com a previsão de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode estabelecer novas diretrizes e impactar significativamente tanto trabalhadores quanto empregadores.
A Declaração de Hipossuficiência e os Efeitos da Reforma Trabalhista
Antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), bastava a simples declaração de hipossuficiência por parte do trabalhador para a concessão do benefício da justiça gratuita. A reforma, contudo, restringiu esse direito ao estabelecer que apenas os trabalhadores que recebessem até 40% do teto dos benefícios da Previdência Social teriam direito automático à gratuidade.
Essa mudança gerou controvérsias e diferentes interpretações nos tribunais. Em dezembro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou entendimento de que a declaração de hipossuficiência ainda seria suficiente, cabendo à parte contrária comprovar a capacidade financeira do trabalhador. Embora essa tese represente um avanço na proteção do acesso à justiça, ela não pacifica o tema, que será objeto de análise pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80.
Nesse processo, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) busca a validação da regra imposta pela reforma, o que pode modificar o atual entendimento predominante no TST.
Implicações para Trabalhadores e Empresas
Para os trabalhadores, a decisão do STF será determinante. Caso o entendimento do TST seja mantido, o acesso à Justiça continuará facilitado, com base na autodeclaração de hipossuficiência. Por outro lado, caso o STF valide integralmente os critérios da Reforma Trabalhista, será exigida a comprovação objetiva da renda, o que pode restringir o acesso ao Judiciário por parte de muitos trabalhadores que, embora hipossuficientes, não se enquadrem nos limites formais da legislação.
Para as empresas, uma definição clara dos critérios de concessão da justiça gratuita é essencial para garantir previsibilidade nos custos processuais. A facilidade no acesso ao benefício pode aumentar o número de ações judiciais trabalhistas. Já critérios mais restritivos podem, em tese, conter a judicialização, mas não sem provocar críticas quanto à restrição do direito de acesso à Justiça.
Como o Escritório Zanini Advocacia Trabalhista Pode Ajudar
Diante da iminente decisão do STF e da complexidade do tema, é fundamental contar com uma assessoria jurídica especializada. O escritório do Dr. Rony Zanini, referência em Direito Trabalhista na região de Taubaté, oferece suporte completo para:
Trabalhadores: Orientação quanto aos critérios para a concessão da justiça gratuita, auxílio na elaboração da declaração de hipossuficiência e atuação estratégica para garantir seus direitos em processos trabalhistas.
Empresas: Consultoria sobre os impactos das decisões judiciais nos custos com ações trabalhistas, estratégias de defesa em processos que envolvam o benefício da justiça gratuita e análise de riscos processuais.
Nossa equipe está pronta para orientá-lo diante desse cenário de mudanças, garantindo segurança jurídica e a melhor tomada de decisão.
O ano de 2025 será um marco na definição dos critérios de concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. A decisão do STF afetará diretamente o equilíbrio entre o direito de acesso à Justiça e a segurança jurídica nas relações de trabalho. Estar bem informado e contar com apoio jurídico qualificado será essencial para enfrentar os novos desafios e proteger seus interesses com responsabilidade.
